Novas Leis Ambientais 2018 - nolanforcongress.org
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Quanto aos órgãos ambientais, o novo projeto de lei de licenciamento ambiental só pode o gestor de unidade de conservação se manifestar, e não de maneira que vincule. Para rodovias, a operação pode ocorrer sem licença de operação. Outras Novas Regras 2018. § 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas.

27/02/2018 · 27/02/2018 - 15:35 O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quer colocar em pauta a chamada Lei do Licenciamento Ambiental PL 3729/04 para oferecer mais segurança jurídica aos empresários que buscam fazer novas obras no país. 27/04/2018 · Política Nacional do Meio Ambiente: Nova Lei do Licenciamento Ambiental O artigo 9.º, da Lei 6.938/1981, foram enunciados exemplificativamente os instrumentos para a realização dos objetivos artigo 4º da Política Nacional do Meio Ambiente PNMA, dentre eles, o inciso IV, previu o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou. Uma proposta de novas regras para emissão de licença ambiental será debatida em audiência pública das comissões de Constituição e Justiça CCJ e Meio Ambiente CMA na tarde desta terça-feira, 26. Os convidados devem avaliar o Projeto de Lei do Senado PLS 168/2018, apresentado pelo senador Acir Gurgacz PDT-RO. Entram em vigor na próxima semana as novas regras para o licenciamento ambiental em Minas Gerais. Leonardo P. Lamego. A nova norma consolida várias alterações importantes promovidas na legislação ao longo dos últimos anos e revoga a DN COPAM 74/04 e outras 50 cinquenta normas esparsas que regulamentavam a matéria.

Brasília 29/05/2018 – O Diário Oficial da União desta terça-feira publica a Lei 13.668/2018, que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio a selecionar, sem licitação, banco público para criar e gerir fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. § 1º O disposto no art. 18 da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, não se aplica à regularização fundiária de imóveis rurais da União e do Incra situados no Distrito Federal. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 12 desta Lei à regularização fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei. Perguntas e dúvidas sobre novas leis trabalhistas – A Reforma Trabalhista vem sendo um dos assuntos mais comentados em todo o Brasil atualmente, já que diz respeito a. Com a nova lei do trânsito, os limites de velocidade em vias rurais onde não há sinalização que indique a velocidade máxima permitida sofreram pequenas alterações. Veja como ficou a redação do artigo 61 inteiro o trecho em negrito é o que foi atualizado com a nova lei: Art. 61. O Ministério do Meio Ambiente, criado em novembro de 1992, tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização.

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